Decreto 1656/2000 - Tombamento de edificação. Escola Casa Aristides Atelier de Artes e Ofícios.

Decreto 1655/2000 - Tombamento de edificação.

Decreto 1654/2000 - Tombamento de edificação. Teatro Municipal Manoel Franzen de Lima.

Decreto 1639/2000 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Patrimônio

Decreto 1638/2000 - Institui o Conselho de Patrimônio

Decreto 1578/99 - Tombamento de edificação. Casa de Cultura Professor Wilson Chaves.

Lei 1.182/87 - Normas de proteção do patrimônio histórico e artístico. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Patrimônio.