Lei 2.473/2014 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

Decreto 7.567/2017 - Regulamenta Lei Municipal 2.473/2014

Decreto 7.564/2017 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

Decreto 7.520/2017 - Registro da Lamparina

Decreto 7.519/2017 - Registro da Queca

Decreto 7.493/2017 - Revogação do Decreto 2.554/2006

Decreto 7.210/2016 - Escola Municipal Emília de Lima