Decreto 2071/2004 - Tombamento de conjunto arquitetônico e paisagístico (prédio, anexos e entorno)

Decreto 2072/2004 - Tombamento de aqueduto. Bicame.

Lei 1711/2002 - Declara o marco arquitetônico “Bicame” (aqueduto) símbolo de Nova Lima.

Decreto 1853/2002 - Tombamento de edificação. Igreja de Nosso Senhor do Bonfim.

Decreto 1852/2002 - Tombamento de edificação. Igreja de Nossa Senhora do Rosário.

Decreto 1851/2002 - Tombamento do arruamento. Ziguezague Pequeno.

Decreto 1758/2001 - Tombamento de edificação. Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar.

Decreto 1757/2001 - Tombamento. Acervo religioso de autoria do Mestre Aleijadinho. Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar.

Decreto 1658/2000 - Tombamento do retábulo-mor, da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar.

Decreto 1657/2000 - Tombamento de edificação. Capela de São Sebastião das Águas Claras.

Decreto 1656/2000 - Tombamento de edificação. Escola Casa Aristides Atelier de Artes e Ofícios.

Decreto 1655/2000 - Tombamento de edificação.

Decreto 1654/2000 - Tombamento de edificação. Teatro Municipal Manoel Franzen de Lima.

Decreto 1639/2000 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Patrimônio

Decreto 1638/2000 - Institui o Conselho de Patrimônio

Decreto 1578/99 - Tombamento de edificação. Casa de Cultura Professor Wilson Chaves.

Lei 1.182/87 - Normas de proteção do patrimônio histórico e artístico. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Patrimônio.